Termos de Uso e Aviso de Privacidade
CARTÃO CIDADÃO HOLAMBRA
HOLAMBRA - SP
Versão 1.0
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE HOLAMBRA
Caro Usuário,
1. TERMOS DE USO
QUEM SOMOS?
Bem-vindo(a). A Assist Soluções em TI atua na área de Tecnologia da Informação, desenvolvendo soluções tecnológicas para empresas dos setores público e privado. Nosso objetivo é proporcionar aos nossos clientes qualidade, segurança, melhor relação custo/ benefício, assistência e agilidade, contribuindo para o desenvolvimento e otimização de seu propósito.
2. RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA POR ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
Estes Termos e Condições de Uso (ou "Termos") regem o seu acesso e uso da plataforma Cartão Cidadão Holambra, conteúdos e serviços ("Serviços") do produto relacionado.
O portal do Cartão Cidadão de Holambra é um sistema desenvolvido pela empresa Assist Soluções em TI LTDA, inscrita sob o CNPJ 01.401.233/0001- 69 contratada pela Prefeitura Municipal da Estância Turística de Holambra através do contrato de nº 011/2021.
Ao acessar e usar a plataforma, você concorda com os presentes Termos, que estabelecem a relação contratual entre Assist Soluções em TI e a Prefeitura Municipal da Estância Turística de Holambra.
Termos adicionais são considerados complementares e considerados parte integrante. Poderão se aplicar ao uso e acesso tais como condições específicas para utilizar com responsabilidade a plataforma. Esses Termos adicionais não deverão ser entendidos como modificações das regras gerais instituídas.
A Assist Soluções em TI poderá bloquear o acesso à plataforma, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem necessidade de comunicação prévia, especialmente em decorrência de má conduta do Usuário.
A Assist Soluções em TI poderá alterar os Termos relativos à conduta a qualquer momento. Tais aditamentos entrarão em vigor imediatamente após a postagem da versão atualizada dos Termos neste local, ou das condições atualizadas ou Termos adicionais sobre os respectivos serviços. O fato de você continuar a acessar ou usar os Serviços após essa postagem constitui o seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados. É de responsabilidade do usuário checar os Termos de Uso e Privacidade, para conhecimento de alterações/ atualizações.
3. SERVIÇOS DA PLATAFORMA
Ao utilizar a plataforma Cartão Cidadão de Holambra você terá acesso à base dos cidadãos, que efetuaram seu cadastramento utilizando o aplicativo Holambra Conectada ou presencialmente em uma unidade autorizada.
3.1 QUEM PODERÁ ACESSAR A PLATAFORMA?
Os usuários autorizados para acessar a plataforma deverão ser cadastrados previamente e sob autorização das áreas responsáveis, para cumprimento das finalidades, sendo essas:
Como usuário da central de atendimento de cadastramento:
- Conferência e auditoria de dados;
- Geração de indicadores com finalidades propostas;
- Consulta aos dados pessoais dos cartões cidadão cadastrados com finalidades propostas;
- Geração de indicadores com finalidades propostas;
Como usuário administrador:
- Manutenção programada da ferramenta;
- Gerenciamento dos acessos de usuários;
- Suporte Técnico;
Como usuário servidor público:
- Consulta aos dados pessoais dos cidadãos cadastrados com finalidades propostas para as atividades do seu departamento;
- Geração de indicadores com finalidades propostas para as atividades do seu departamento;
- Utilização dos serviços para desenvolvimento de suas atividades internas;
3.2 CONTAS DE USUÁRIOS
Para utilizar a plataforma, você deve ser autorizado pelo administrador do sistema, sendo a própria prefeitura. Sendo, que a Assist irá efetuar o cadastramento e liberação prévia, se solicitado pelo controlador. A solicitação de acesso deverá ser encaminhada pelos autorizadores e registradas pelos canais oficiais, como e-mail ou portal de tarefas da Assist. Para esse cadastramento, serão solicitados os dados pessoais: nome, CPF, e-mail, data de nascimento, autorizado por, secretaria e serviços.
Em caso de esquecimento de sua senha ou usuário, você poderá entrar em contato com seu responsável ou administrador do sistema para uma nova liberação, para tal recuperação.
ACESSO COM GOV.BR
Agora, para facilitar e proteger ainda mais sua experiência, o acesso a plataforma Cartão Cidadão Holambra será realizado com as credenciais da plataforma GOV.BR.
Se ainda não possui uma conta, é só criar a sua em gov.br. Além disso, recomendamos ativar a verificação em duas etapas no aplicativo do GOV.BR para uma camada extra de segurança.
Em casos de acesso realizado através da plataforma Gov.br, deverá seguir as orientações de como Recuperar sua senha presente em Recupar Conta gov.br.
3.3 POLÍTICA DE ATIVIDADE DA CONTA
- O acesso a conta de usuário, deve ser individual, vetado transferência a terceiros;
- Em casos onde haja o desligamento do usuário, a sua conta será inativada; para isso os coordenadores e responsáveis de todas ás áreas deverão informar com antecedência os desligamentos de funcionários e prestadores para que seu acesso seja inativado.
- A Assist não se responsabiliza por usuários de acesso ativos de funcionários ou prestadores de serviços desligados sem aviso prévio.
- Todas as operações até então efetuadas pelo presente usuário, serão armazenadas e registradas em logs através do banco de dados da controladora; suas solicitações deverão ser autorizadas pelos responsáveis com aviso prévio.
4. CONDUTA E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO AO UTILIZAR A PLATAFORMA
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Em resumo, a Lei 13.709 (LGPD), foi sancionada pela Presidência da República, em agosto de 2018, entrando em vigor em setembro de 2020. Seu objetivo é regulamentar o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas.
A partir da sua vigência, as empresas que incluírem em sua base informações de seus clientes (mesmo informações consideradas básicas: como nome, data de nascimento, CPF) devem seguir os procedimentos previstos na nova lei. Caso contrário, estarão sujeitas a multa que poderá chegar no valor de R$50 milhões.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Diário Oficial da União - Seção 1 15/08/2018, página 59 (Publicação Original)
Mediante as normas expressas na Lei Geral de Proteção de Dados, o usuário deverá observar e respeitar as normas sobre o tratamento dos dados pessoais, durante a execução das atividades, sendo essas:
Os itens 1, 2 e 3 destinam-se especialmente aos cadastradores do projeto Cartão Cidadão Holambra. Leia com Atenção! Os demais itens também devem ser observados por todos, inclusive os cadastradores.
- Para o ato de cadastramento presencial, fica de responsabilidade do cadastrador (recepção) apresentar os termos de consentimento impresso ao titular e explica-lo antes de realizar qualquer solicitação/ coleta de dados pessoais;
- A opção do consentimento no final do registro da ficha de cadastro, deverá ser marcada pelo cadastrador somente após a aprovação do titular em relação ao tratamento de seus dados pessoais;
- Fica proibido o cadastramento de qualquer titular de dados sem o consentimento livre e inequívoco do titular;
- Guardar sigilo e zelar pela privacidade dos indivíduos relacionados/listados nos sistemas de informação utilizado(s);
- Não repassar, comercializar ou transferir a terceiros as informações individualizadas, dados pessoais de qualquer natureza, de qualquer forma que viole o seu sigilo.
- Não disponibilizar, emprestar ou permitir acesso de pessoas ou instituições não autorizadas a esta(s) base(s) de dados.
- Os dados poderão ser acessados apenas em rede autorizada, nas dependências locais designados ou outros previamente autorizados pelos agentes de tratamento (operador e controlador).
- Não divulgar, por qualquer meio, inclusive mídias sociais, dados ou informações contendo nomes ou quaisquer outras variáveis que permitam a identificação de indivíduos ou que afetem a sua confidencialidade.
- Utilizar as informações contidas nos sistemas de informações utilizadas exclusivamente para as finalidades do projeto/ finalidade destinados.
- Em caso de quebra de segurança da informação por meio de recursos de tecnologia de informação ou de outra forma, comunicar imediatamente o Encarregada de Dados da Assist Soluções - Através dos contatos:
e-mail: infodados@assistsolucoes.com.br
Fone: (19) 3867-4766 | WhatsApp: (19) 98363-2446
5. POLÍTICA DE DADOS E DE PRIVACIDADE
A Assist Soluções em TI assegura que adotará todas as medidas tecnologicamente viáveis para proteger os seus dados cadastrais. Em nenhuma hipótese, exceto em razão de determinação legal ou judicial, serão fornecidas informações pessoais a terceiros sem a sua autorização.
Todos os dados cadastrais fornecidos pelos USUÁRIOS ao Operador, sendo esses: nome, CPF, e-mail, data de nascimento, autorizado por, secretaria e serviços serão utilizados apenas e tão somente para os fins destinados, não sendo utilizados de outra forma senão as previstas nesse Termos de Uso e nas hipóteses permitidas pela LGPD.
No acesso a plataforma utilizando as credenciais do Gov.br seu CPF será coletado e processado para verificar a autenticidade e acesso em ambas plataformas.
Os dados pessoais que coletamos serão armazenados e utilizados pelos seguintes períodos de tempo:
24 meses, podendo ser prorrogado, exceto se o usuário solicitar a sua supressão antes do final deste prazo; - com base em contrato.
Os períodos informados não são superiores ao estritamente necessário, atendendo às finalidades e às justificativas legais para o tratamento dos dados.
Vale dizer que, se houver alguma justificativa legal ou regulatória, os dados poderão continuar armazenados ainda que a finalidade para a qual foram coletados ou tenham sido tratados tenha se exaurido.
Uma vez finalizado o tratamento, observadas as disposições desta seção, os dados são mantidos para série histórica de acesso do controlador. Somente em casos de encerramento contratual, as cópias de dados dos sistemas serão entregues ao Controlador, e serão excluídos permanentemente das dependências da Assist Soluções em TI.
A Assist não se responsabiliza por prejuízo eventual decorrente da violação das medidas de segurança adotadas por terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações dos Usuários.
Em caso de eventuais dúvidas sobre a proteção de dados pessoais, ou para obter informações sobre os seus direitos contidos no art. 18 da LGPD, consulte a Encarregada da Proteção de Dados Pessoais, através do e-mail: infodados@assistsolucoes.com.br.
6. SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES
O Usuário declara estar ciente e de acordo com todas as condições constantes neste Termos de Uso e de sua responsabilidade legal, assumindo inteira responsabilidade pelas consequências legais da utilização indevida desta plataforma, por si vedado a transferência a terceiros.
Sem prejuízo de outras medidas, você poderá ter a sua conta advertida, suspensa ou cancelada (temporária ou definitivamente), a qualquer hora, bem como poderá estar sujeito à adoção de medidas legais cabíveis se: i) você descumprir qualquer dispositivo deste Termos; ii) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; iii) se a Assist entender que a sua atuação tenha causado algum dano a terceiros ou a própria Assist ou Controlador, ou tenham a potencialidade de causar danos; iv). A Assist poderá, no exercício das suas atribuições e a seu critério exclusivo, oportunizar, razoavelmente, direito de defesa referente à aplicação das sanções descritas acima.
Nos casos de inabilitação do cadastro do Usuário, todas as aquisições de ACESSO ativas serão automaticamente canceladas.
Estes Termos de Uso e Política de Privacidade, tiveram seus termos e sessões atualizadas em 11/09/2025.
Processando Aguarde...
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